Competências

Art. 26-À Secretaria de Segurança pública e Mobilidade compete:

a) Planejar, promover, manter e operar ações pertinentes à segurança pública, a proteção dos bens, serviços, prédios, logradouros públicos e instalações do município;

b) Promover políticas públicas de segurança primaria, policiamento e fiscalização do trânsito a acessibilidade nas vias públicas do município;

c) Controlar e fiscalizar as atividades e ações da Superintendência Municipal de Trânsito, da Guarda Civil Municipal e do corpo de vigilantes e porteiros do município;

d) Coordenar as ações de Defesa Civil no Município;

e) Apoiar a fiscalização municipal, na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de pílcia administrativa do município;

f)Promover a cooperação entre os organismos de segurança pública federal e estadual;

g) Articular com os demais órgãos da administração e com a sociedade, visando otimizar ações nas áreas de segurança, trânsito e transporte;

h) Desenvolver outras atribuições correlatas com as ações e atividade inerentes às da secretaria;

i) Criar e manter instrumentos de gestão capazes de produzir ganhos de eficiência, eficácia e efetividade nas ações do Gabinete de Gestão Integrado Municipal - GCIM;

j) Fiscalizar a gestão de compras, patrimônio e frota da pasta;

k) Desenvolver as atividades de correição e disciplina;

l) Manter em funcionamento as atividades da ouvidoria da guarda civil municipal;

m) Consolidar dados estatísticos de interesse da segurança e da mobilidade do município.